Embargos de Declaração Cível 0007444-08.2018.8.13.0005 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
LUISA CARNEIRO DA SILVA
OAB/MG 103185
·
Representa: Autor
TIAGO ANILDO PEREIRA
OAB/MG 101844
·
Representa: Autor
CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA
OAB/MG 73622
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
05/07/2023, 00:00
Remetidos os autos
12/04/2023, 00:00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
MUNICIPIO BELO ORIENTE
Terceiro
BELO ORIENTE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE
CNPJ
17.***.***.0001-66
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
12/04/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
12/04/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
02/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
14/02/2023, 15:35
Juntada de petição eletrônica
13/02/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
10/02/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual
07/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
07/02/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
07/12/2022, 00:00
Autos convertidos em processo eletrônico
07/12/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
07/12/2022, 00:00
Autos devolvidos
07/12/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
10/02/2023, 15:08