Embargos de Declaração Cível 1744751-42.2009.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

OCIMAR BATISTA FRANCO

OAB/MG 119183·Representa: Réu

MARCELO NOWACKI

OAB/MG 93452·Representa: Réu

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 144942·Representa: Réu

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

OAB/MG 91976·Representa: Réu

ERICA DO AMARAL MATOS

Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - ME

Terceiro

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Terceiro

HERCULANO COSTA

Terceiro

JESUS GREGORIO DE SOUZA

Terceiro

JOAQUIM LOPES DO COUTO

Terceiro

MCOUTO - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EPP

Terceiro

PRESTADORA DE SERVICO FIGUEIREDO LTDA - ME

Terceiro

EMPREITEIRA FIGUEIREDO

Terceiro

SYLVIO REPRESENTACOES

Terceiro

SYLVIO LUIZ TOLEDO LEITE & CIA LTDA

Terceiro

CONSTRUTORA MORAES & ALMEIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

HABCON EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HERCULANO COSTA

CPF

Reu

JESUS GREGORIO DE SOUZA

CPF

Reu

JOAQUIM LOPES DO COUTO

CPF

Reu

MCOUTO - EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

PRESTADORA DE SERVICO FIGUEIREDO LTDA - ME

CNPJ

Reu

SYLVIO LUIZ TOLEDO LEITE & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

OCIMAR BATISTA FRANCO

OAB/MG 119183·Representa: Réu

MARCELO NOWACKI

OAB/MG 93452·Representa: Réu

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 144942·Representa: Réu

ANTONIO DONIZETTI MOREIRA DE ANDRADE

OAB/MG 91976·Representa: Réu

ERICA DO AMARAL MATOS

Representa: Réu

BRUNO FLORIANO PEREIRA BARBOSA

OAB/MG 103796·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível