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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
06/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da JD Convocada Ana Kelly Amaral Arantes
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Partes do Processo