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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária

Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Autor

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Juntada de petição eletrônica

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Comunicação eletrônica enviada:

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

Autos devolvidos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

legal