Recurso Inominado Cível 5214989-66.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 57.745,97

Orgao julgador

3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]

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ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG 131753•Representa: PASSIVO

ROSALBA DE BARCELOS FERNANDES

OAB/MG 57445•Representa: PASSIVO

GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS

OAB/MG 130863•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 09:46

Transitado em Julgado em 14/05/2024

14/05/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:45

Recebidos os autos

30/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 16:04

Juntada de Petição de certidão - jesp

10/04/2024, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/04/2024, 18:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2024, 07:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 09/04/2024 09:00:00 - Plenário Virtual 3º TITULAR (SESSÃO VIRTUAL).

15/03/2024, 07:21

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2024, 19:13

Documentos

Acórdão

•09/04/2024, 18:20

Acórdão

•14/11/2023, 15:26

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legal

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Intimação

•20/07/2023, 22:19

Intimação

•20/07/2023, 22:19

Projeto de Sentença-Jesp

•15/07/2023, 08:13

Despacho

•03/07/2023, 10:23

Intimação

•29/03/2023, 21:46

Intimação

•29/03/2023, 21:46

Decisão

•28/03/2023, 13:52

Despacho

•27/03/2023, 10:50

Acórdão

•02/09/2022, 10:43

Intimação

•16/05/2022, 16:03

Sentença

•16/05/2022, 08:41

Intimação

•03/08/2021, 16:32

Decisão

•30/07/2021, 16:23