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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

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Partes do Processo

BMS PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL

OAB/MG 105350·Representa: Autor

MARIA GERALDA ALVES DEBIEN

OAB/MG 105349·Representa: Autor

THIAGO PENIDO MARTINS

OAB/MG 112454·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

26/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/05/2023, 10:30

Comunicado o acórdão em:

29/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

23/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/05/2023, 10:30

Embargos de Declaração

•15/03/2023, 15:58

Embargos de Declaração

•15/03/2023, 15:58

Embargos de Declaração

•15/03/2023, 15:58