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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 896.205,67

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Partes do Processo(42)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 11/11/2025.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de migração

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(27)