Recurso Extraordinário 0921694-06.2014.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

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Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WLAUEMBERG VLAVIUS OLIVEIRA LINO

OAB/MG 135657•Representa: ATIVO

ANDREZA DOS SANTOS GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PATRICIA NAYARA DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GISLAINY ALVES DE OLIVEIRA PRADO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AGATHA LORRANA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

08/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

08/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/09/2024, 13:14

Dispositivo da Decisão Monocrática

19/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/08/2024, 10:16

Despacho proferido

26/08/2024, 00:00

Expedição de

26/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/08/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 15:09

Despacho

•23/08/2024, 15:10

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Despacho

•19/07/2024, 16:29

Despacho

•15/05/2024, 15:19

Decisão

•06/02/2024, 11:26

Despacho

•12/12/2023, 11:06

Ata de Audiência

•04/12/2023, 09:50

Despacho

•18/10/2023, 15:04