Recurso Especial 5067092-63.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA SISTEMAS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATALIA VIANA MOTA

Representa: Autor

CRISTIANO RENNO SOMMER

OAB/MG 65233·Representa: Autor

JUNIA FRANCO BRENER

OAB/MG 62396·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA & SISTEMAS

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA

Terceiro

AUGE TECNOLOGIA SISTEMAS LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva

05/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 17:56

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 09:53

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(24)

Baixa definitiva

05/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/03/2023, 17:56

Documentos

Decisão

•27/03/2023, 17:01

Despacho

•09/02/2023, 14:01

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/03/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 09:53

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Expedição de

10/02/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/02/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2022, 00:00

Expedição de

20/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/09/2022, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•08/09/2022, 18:33