Embargos de Declaração Cível 5051667-98.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SORAIA LELLIS DE REZENDE 81356625649

Terceiro

SOLE REPRESENTACOES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOAO LUCAS VIEIRA SALDANHA

Representa: Réu

GUILHERME HENRIQUE GUALTIERI DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SORAIA LELLIS DE REZENDE 81356625649

Terceiro

SOLE REPRESENTACOES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SORAIA LELLIS DE REZENDE 81356625649

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/02/2023, 08:19

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/02/2023, 08:19

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2022, 14:40

Autos devolvidos

27/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/02/2023, 08:19

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 16:57

Despacho

•27/09/2022, 14:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/02/2023, 08:19

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

09/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

09/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/12/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/10/2022, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2022, 14:40

Autos devolvidos

27/09/2022, 00:00

Expedição de

27/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2022, 00:00