Apelação / Remessa Necessária 0052979-43.2013.8.13.0034 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDMIR SERGIO BOTELHO - EPP

Terceiro

EDMIR SERGIO BOTELHO EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDMIR SERGIO BOTELHO - EPP

Terceiro

EDMIR SERGIO BOTELHO EPP

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JD 1 V CV CR EXECUCOES CRIMINAIS COMARCA ARACUAI

Terceiro

JD ARACUAI

Terceiro

JD 1 V. CV CR EX CR ARACUAI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA D

Terceiro

EDMIR SERGIO BOTELHO EPP

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES CRIMINAIS DA COMARCA DE ARACUAI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

03/04/2023, 00:00

Transitado em Julgado

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

14/02/2023, 15:39

Comunicado o acórdão em:

10/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

17/11/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/02/2023, 13:49

Outros Documentos

•22/02/2022, 18:42

Outros Documentos

•29/11/2021, 16:29

Outros Documentos

•26/07/2021, 17:09