Embargos à Execução Fiscal 5021674-44.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 65.309,68

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição inicial

05/05/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:05

Juntada de Certidão

28/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:01

Juntada de Certidão

15/04/2026, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 14:28

Todas as movimentações(85)

Juntada de Petição de petição inicial

05/05/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:33

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 15:05

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 17:17

Despacho

•03/09/2025, 14:03

28/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2026, 15:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/04/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:01

Juntada de Certidão

15/04/2026, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2026, 13:41

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:22

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2026, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 17:17

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:37

Juntada de Certidão

25/02/2026, 13:34

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 14:03

Recebidos os autos

03/09/2025, 02:43

Conclusos para decisão

03/09/2025, 02:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 02:42

Recebidos os autos

03/09/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS EDUARDO CANCHERINI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos incluídos na pauta de julgamento de 30/05/2023, às 09:30 horas A sessão será realizada na forma PRESENCIAL, no endereço Av. Afonso Pena, nº 4001 ¿ Serra ¿ Belo Horizonte/MG, plenário 03. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório([email protected]), preferencialmente antes do dia da referida sessão de julgamento. Adv - CARLOS EDUARDO CANCHERINI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CARLOS EDUARDO CANCHERINI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Geraldo Augusto em 10/02/2023 Adv - CARLOS EDUARDO CANCHERINI, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do T

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2022, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2022, 07:07

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:41

Juntada de Petição de apelação

20/06/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2022, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 16:01

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/05/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

28/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2021, 16:59

Apensado ao processo 4400921-52.2016.8.13.0024

30/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2021, 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/10/2021, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2021, 10:58

Julgado improcedente o pedido

26/10/2021, 10:22

Conclusos para julgamento

06/08/2019, 23:27

Juntada de Petição de alegações finais

29/07/2019, 17:36

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 03:03

Juntada de Petição de alegações finais

09/07/2019, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 22:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2019, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 17:45

Decorrido prazo de MAFRE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 06/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 04:17

Conclusos para despacho

10/08/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2018, 18:25

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2018, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2018, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 11:22

Conclusos para despacho

24/05/2018, 09:36

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2018, 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2018, 11:47

Juntada de Ofício

25/02/2018, 11:47

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2018, 19:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2017, 17:21

Expedição de Ofício.

14/11/2017, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2017, 19:06

Concedida a Medida Liminar

09/11/2017, 17:58

Conclusos para despacho

20/10/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2017, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2017, 22:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 17:29

Conclusos para despacho

20/02/2017, 23:03

Expedição de Certidão.

20/02/2017, 23:03

Distribuído por sorteio

20/02/2017, 17:57

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:43

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Intimação

•17/05/2022, 16:01

Intimação

•17/05/2022, 16:01

Decisão

•17/05/2022, 14:50

Intimação

•26/10/2021, 10:58

Intimação

•26/10/2021, 10:58

Sentença

•26/10/2021, 10:22

Despacho

•13/06/2019, 17:45

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/03/2026, 17:17

Despacho

•03/09/2025, 14:03

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:43

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Documentos 2ª instância

•03/09/2025, 02:42

Intimação

•17/05/2022, 16:01

Intimação

•17/05/2022, 16:01

Decisão

•17/05/2022, 14:50

Intimação

•26/10/2021, 10:58

Intimação

•26/10/2021, 10:58

Sentença

•26/10/2021, 10:22

Despacho

•13/06/2019, 17:45

Despacho

•06/07/2018, 11:22

Intimação

•19/11/2017, 17:21

Intimação

•09/11/2017, 19:06

Decisão

•09/11/2017, 17:57

Despacho

•04/10/2017, 17:29