Execução Fiscal 1282432-20.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 6.129.400,28

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM NORDESTE S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM NORDESTE S/A

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

TIM NORDESTE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/12/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão de migração

04/12/2025, 12:16

Processo Reativado

04/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

29/10/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 16:32

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:41

Todas as movimentações(53)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/12/2025.

09/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

04/12/2025, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 12:16

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Petição

•19/09/2024, 11:38

SENTENÇA

•19/09/2024, 11:38

04/12/2025, 12:16

Processo Reativado

04/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 11:38

Arquivado Definitivamente

29/10/2023, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 16:32

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2023, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

27/05/2023, 02:01

Recebidos os autos

27/05/2023, 02:01

Recebidos os autos

27/05/2023, 02:01

Conclusos para despacho

27/05/2023, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2022, 12:10

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 15:32

Cancelada a movimentação processual

13/10/2022, 15:30

Desentranhado o documento

13/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de apelação

23/09/2022, 13:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2022, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2022, 09:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/08/2022, 12:41

Conclusos para decisão

16/08/2022, 06:53

Juntada de Petição de impugnação

05/08/2022, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/07/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2022, 10:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/06/2022, 15:48

Conclusos para despacho

15/06/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 14:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

20/05/2022, 09:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2022, 11:52

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:47

Conclusos para despacho

08/04/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 13:20

Apensado ao processo 1133510-37.2010.8.13.0024

12/11/2021, 17:26

Juntada de Petição de Habilitação

08/10/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 14:19

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/10/2021, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 16:30

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

30/09/2021, 13:50

Distribuído por dependência

30/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de petição inicial

30/09/2021, 13:49

DECISÃO

•19/09/2024, 11:38

Despacho

•26/10/2023, 16:32

Despacho

•02/06/2023, 15:41

Documentos 2ª instância

•27/05/2023, 02:01

Intimação

•22/08/2022, 09:23

Sentença

•19/08/2022, 12:41

Intimação

•23/06/2022, 08:54

Sentença

•22/06/2022, 15:48

DECISÃO

•19/05/2022, 11:51

DECISÃO

•19/05/2022, 11:51

DECISÃO

•19/05/2022, 11:51

SENTENÇA

•19/05/2022, 11:51

Despacho

•18/04/2022, 16:47