Recurso Especial 0328765-41.2009.8.13.0393 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

HAROLDO LIMA BANDEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

HAROLDO LIMA BANDEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE MANGA

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS FRANCA DOURADO

OAB/MG 150996·Representa: Autor

HELDER MOTA FERREIRA

OAB/MG 1110·Representa: Autor

JOAO VICTOR TAVARES PEREIRA

OAB/MG 147965·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

HAROLDO LIMA BANDEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

HAROLDO LIMA BANDEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE MANGA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE MANGA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/01/2024

09/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

24/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/02/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•22/12/2023, 16:14

23/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

09/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/01/2024

09/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Expedição de

03/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/09/2023, 00:00