Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0264060-98.2015.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.500,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

Partes do Processo

SANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THAINARA APARECIDA OLIVEIRA ALVES

CPF·Representa: Autor

BARBARA CAROLINA FERNANDES MATIAS

OAB/MG 175645·CPF·Representa: Autor

ANDRE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 112645·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SANDRO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:12

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2025, 15:00

Todas as movimentações(79)

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2025, 12:35

Arquivado Definitivamente

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 08:17

Sentença

•10/04/2025, 16:47

11/04/2025, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2025, 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

04/04/2025, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:12

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

26/02/2025, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:52

em cooperação judiciária

03/02/2025, 17:52

Conclusos para despacho

03/02/2025, 10:27

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 14:52

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

22/11/2024, 18:44

Recebidos os autos

22/11/2024, 18:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros

07/03/2024, 07:34

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 07:33

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 09:09

Decorrido prazo de SANDRO RIBEIRO DOS SANTOS em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 15:30

Juntada de Petição de recurso inominado

24/01/2024, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado

08/01/2024, 07:45

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2023, 17:46

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2023, 00:31

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2023, 00:30

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 09:33

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 12:03

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/06/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 08:38

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/05/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/04/2023, 09:03

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

13/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:28

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:03

Recebidos os autos

13/04/2023, 02:03

Conclusos para despacho

13/04/2023, 02:03

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/02/2023 Apelante(s) - SANDRO RIBEIRO DOS SANTOS; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponíve

14/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

20/12/2022, 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/08/2022, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2022, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 15:30

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

24/05/2022, 18:51

Julgado improcedente o pedido

11/05/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 16:22

Conclusos para despacho

01/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de MPMG-0264060-98.2015 8 13 0433 - sandro ribeiro dos santos x estado de mg - não inte

21/03/2022, 14:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2022, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 16:52

Conclusos para despacho

25/11/2021, 17:20

Juntada de certidão decurso de prazo

25/11/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:14

Juntada de Outros documentos

25/11/2021, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 22:00

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2020, 15:10

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

11/11/2020, 15:41

Despacho

•03/02/2025, 17:52

Despacho

•09/01/2025, 14:52

Acórdão

•16/10/2024, 12:37

Intimação

•29/11/2023, 17:46

Sentença

•24/10/2023, 00:31

Despacho

•21/08/2023, 12:03

Despacho

•20/04/2023, 21:48

Despacho

•13/04/2023, 08:28

Documentos 2ª instância

•13/04/2023, 02:03

Sentença

•11/05/2022, 16:22

Despacho

•22/02/2022, 16:52

Petição

•11/11/2020, 15:41