Recurso Especial 2446957-54.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIO BRASIL EIRELI

Terceiro

COMERCIO BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

COMERCIO BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA CELESTINO

OAB/MG 40041·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2024, 13:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/03/2024, 13:46

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•01/03/2024, 10:23

Documentos

•18/01/2024, 14:36

01/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 00:00

Expedição de

18/01/2024, 00:00