Embargos de Declaração Cível 2446957-54.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

COMERCIO BRASIL EIRELI

Terceiro

COMERCIO BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

COMERCIO BRASIL EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Autor

MARIA DE FATIMA CELESTINO

OAB/MG 40041·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/01/2024, 14:38

Comunicado o acórdão em:

18/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 14:37

Demais Documentos à Instrução

•22/09/2023, 19:51

Demais Documentos à Instrução

•22/09/2023, 19:51

Demais Documentos à Instrução

•22/09/2023, 19:51