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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

FF.COM ESPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FF COM ESPORTES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

07/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/01/2023, 17:07

Dispositivo da Decisão Monocrática

10/01/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

10/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/01/2023, 16:29