Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5120732-54.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 17:58

Juntada de certidão de baixa

12/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 07:14

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:31

Todas as movimentações(183)

Arquivado Provisoriamente

12/12/2024, 17:58

Juntada de certidão de baixa

12/12/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Intimação

•18/10/2024, 15:15

Juntada

•18/10/2024, 15:15

18/10/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 15:15

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 07:14

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 18:27

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/07/2024, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 10:13

Expedição de Precatório.

10/07/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/07/2024, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 09:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 07:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/02/2024, 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/02/2024, 15:57

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 22:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 09:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/09/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 09:07

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:45

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2023, 12:38

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/07/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 18:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

11/07/2023, 18:18

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 17:36

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 02:49

Recebidos os autos

24/05/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 23/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - SERGIO MARQUES; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA SANTOS VIEIRA, DANIEL BARROS GARCIA, GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 27/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - SERGIO MARQUES; Relator - Des(a). Leite Praça Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDREIA SANTOS VIEIRA, DANIEL BARROS GARCIA, GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - SERGIO MARQUES; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônic

15/02/2023, 00:00

Juntada de Termo

24/09/2019, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/09/2019, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2019, 09:58

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2019, 09:58

Expedição de Certidão.

23/09/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2019, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2019, 10:26

Conclusos para despacho

19/09/2019, 10:00

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2019, 15:21

Conclusos para despacho

18/09/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 10:31

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 05:54

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2019, 12:34

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2019, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2019, 08:29

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2019, 08:29

Conclusos para julgamento

08/04/2019, 10:31

Juntada de Petição de alegações finais

05/04/2019, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/03/2019, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2019, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2019, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2019, 13:51

Conclusos para despacho

20/02/2019, 09:46

Juntada de Petição de petição

19/02/2019, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2019, 18:50

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2019, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2019, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2019, 11:36

Conclusos para despacho

05/02/2019, 09:31

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 04/02/2019 23:59:59.

05/02/2019, 07:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2019, 19:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2018, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2018, 13:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

03/12/2018, 09:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2018, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2018, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2018, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2018, 08:18

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 08:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 03/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 01:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2018, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2018, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2018, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2018, 13:01

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 16:19

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2018, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2018, 18:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2018, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2018, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 18:58

Conclusos para despacho

25/06/2018, 09:47

Juntada de Termo

25/06/2018, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2018, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2018, 13:12

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/06/2018, 18:17

Conclusos para julgamento

14/05/2018, 12:39

Juntada de certidão decurso de prazo

14/05/2018, 12:39

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 04/05/2018 23:59:59.

05/05/2018, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2018, 17:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2018, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 14:37

Conclusos para despacho

27/03/2018, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2018, 08:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2018, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2018, 14:46

Conclusos para despacho

19/03/2018, 10:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2018, 09:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2018, 10:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2018, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 14:17

Conclusos para despacho

07/03/2018, 10:29

Juntada de Petição de impugnação

06/03/2018, 19:49

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2018, 10:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/01/2018, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2017, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2017, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2017, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 18:11

Conclusos para despacho

15/12/2017, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/12/2017, 14:18

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 13/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2017, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 17:42

Conclusos para despacho

18/10/2017, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2017, 13:58

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2017, 14:36

Conclusos para despacho

28/09/2017, 16:58

Juntada de certidão decurso de prazo

28/09/2017, 16:57

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 20/06/2017 23:59:59.

05/07/2017, 01:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2017, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2017, 15:28

Conclusos para despacho

02/06/2017, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2017, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2017, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2017, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2017, 15:20

Conclusos para despacho

30/03/2017, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2017, 11:06

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES em 22/03/2017 23:59:59.

23/03/2017, 01:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2017, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

22/02/2017, 07:44

Conclusos para despacho

22/02/2017, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2016, 17:04

Conclusos para despacho

18/10/2016, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2016, 15:50

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

07/10/2016, 16:17

Conclusos para despacho

07/10/2016, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2016, 15:53

Conclusos para despacho

19/08/2016, 16:53

Expedição de Certidão.

19/08/2016, 16:52

Distribuído por dependência

19/08/2016, 12:09

Despacho

•15/10/2024, 07:14

Intimação

•29/02/2024, 16:05

Decisão

•26/02/2024, 15:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2023, 15:53

Intimação

•13/07/2023, 12:38

Intimação

•13/07/2023, 12:38

Decisão

•11/07/2023, 18:18

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Despacho

•19/09/2019, 14:27

Despacho

•18/09/2019, 15:21

Intimação

•31/05/2019, 08:29

Intimação

•31/05/2019, 08:29

Sentença

•30/05/2019, 14:42

Todos os documentos(34)

Intimação

•18/10/2024, 15:15

Juntada

•18/10/2024, 15:15

Despacho

•15/10/2024, 07:14

Intimação

•29/02/2024, 16:05

Decisão

•26/02/2024, 15:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/09/2023, 15:53

Intimação

•13/07/2023, 12:38

Intimação

•13/07/2023, 12:38

Decisão

•11/07/2023, 18:18

Documentos 2ª instância

•24/05/2023, 02:49

Despacho

•19/09/2019, 14:27

Despacho

•18/09/2019, 15:21

Intimação

•31/05/2019, 08:29

Intimação

•31/05/2019, 08:29

Sentença

•30/05/2019, 14:42

Despacho

•21/02/2019, 13:51

Despacho

•06/02/2019, 17:53

Despacho

•25/06/2018, 18:58

Despacho

•12/06/2018, 18:17

Despacho

•27/03/2018, 14:37

Despacho

•21/03/2018, 14:46

Despacho

•07/03/2018, 14:17

Documentos comprobatórios

•25/01/2018, 17:51

Documentos comprobatórios

•25/01/2018, 17:51

Despacho

•15/12/2017, 18:11

Despacho

•19/10/2017, 17:42

Despacho

•03/10/2017, 14:36

Despacho

•02/06/2017, 15:28

Despacho

•30/03/2017, 16:24

Despacho

•22/02/2017, 16:56

Despacho

•17/02/2017, 16:12

Despacho

•11/10/2016, 15:50

Despacho

•07/10/2016, 15:53

Documento de Comprovação

•19/08/2016, 12:09