Embargos de Declaração Cível 1700214-27.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARA APARECIDA ROSA BRAGA

OAB/MG 160633·Representa: Autor

DALTON DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG 35498·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 15:22

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/11/2022, 15:21

Designado para julgamento virtual

24/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

24/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/11/2022, 15:06

Despacho

•04/11/2022, 18:52