Embargos de Declaração Cível 0259442-70.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

LUIS JERIVELSON DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE POCO FUNDO

Terceiro

POCO FUNDO GABINETE PREFEITO

Terceiro

LUIS JERIVELSON DE MELO

Terceiro

MUNICÍPIO DE POÇO FUNDO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG 115634·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG 88410·Representa: Réu

JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG 92213·Representa: Réu

FABRICIO VENICIO DOS REIS

OAB/MG 141724·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

11/09/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/08/2023, 17:50

Autos devolvidos

02/08/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

02/08/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/08/2023, 17:10