Embargos de Declaração Cível 0810972-90.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RANIERE FERNANDES MOURA

CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ REIS FARIA

Representa: Réu

LUMA DE OLIVEIRA ALVES

Representa: Réu

STEFANI PEREIRA DE MATOS

OAB/MG 131037·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

Terceiro

INES DAS GRACAS CLEMENTE BASSOUTO

Terceiro

INES DAS GRACAS CLEMENTE BASSOUTO

CPF

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2025

15/05/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/05/2025

14/05/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/04/2025, 00:00

Decorrido o prazo

08/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2025, 00:00

Despacho proferido

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/02/2025

21/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/02/2025

21/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/05/2025

15/05/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

15/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 18:39

Despacho

•19/02/2025, 19:18

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/05/2025

14/05/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

14/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/04/2025, 00:00

Decorrido o prazo

08/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/02/2025, 00:00

Despacho proferido

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/02/2025

21/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 21/02/2025

21/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2025, 00:00

Autos devolvidos

20/02/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/02/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/02/2025, 00:00