Recurso Especial 0039279-55.2016.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

CLEBER COUTO

CPF

Reu

LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

MICHELE DE OLIVEIRA FONSECA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

19/02/2024, 09:40

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

19/02/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/02/2024, 14:48

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/02/2024, 14:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/02/2024, 14:47

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•16/02/2024, 14:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/02/2024, 14:47

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•16/02/2024, 14:47

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