Recurso Especial 0039279-55.2016.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 3ª Vara Cível da comarca de Três Corações 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER MARONJO

OAB/MG 132644·Representa: Réu

RAFAEL JOSE MARTINS BRAZ

OAB/MG 131191·Representa: Réu

ROMENIO VITOR PEREIRA

OAB/MG 131844·Representa: Réu

ADRIANO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 148431·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

CLEBER COUTO

Terceiro

LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA

Terceiro

MICHELE DE OLIVEIRA FONSECA

Terceiro

CLEBER COUTO

CPF

Reu

LUCIANE RIBEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

MICHELE DE OLIVEIRA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/02/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 13:43

Juntada de petição eletrônica

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2023, 00:57

Todas as movimentações(23)

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

16/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

16/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

08/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/01/2024, 16:06

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/01/2024, 13:43

Juntada de petição eletrônica

09/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

08/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

08/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/01/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/11/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

27/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/09/2023, 00:00

Expedição de

27/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

28/08/2023, 00:00