Execução Fiscal 0602568-45.2006.8.13.0016 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 801.438,12

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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MARIA ODETE GIUSTO

CPF

Reu

WALDOMIRO GIUSTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão de Baixa.

07/03/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de MARIA ODETE GIUSTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIUSTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de MARIA ODETE GIUSTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIUSTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2023, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 12:16

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:40

Expedição de Certidão de Baixa.

07/03/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 16:57

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:22

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

05/02/2024, 15:05

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 16:57

Intimação

•30/10/2023, 11:08

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legal

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Decorrido prazo de MARIA ODETE GIUSTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIUSTO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 11:08

Decorrido prazo de MARIA ODETE GIUSTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:59

Decorrido prazo de WALDOMIRO GIUSTO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/08/2023, 17:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/08/2023, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/08/2023, 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:19

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2023, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 17:03

Conclusos para despacho

08/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: WALDOMIRO GIUSTO e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - VANIA DE OLIVEIRA MACIEL, MARIANGELA GUIMARAES GIUSTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações P

15/02/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 11:54

Distribuído por dependência

13/02/2023, 11:16

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/02/2023, 11:16

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Certidão

•14/08/2023, 11:27

Sentença

•11/08/2023, 15:19

Despacho

•09/03/2023, 17:03