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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
07/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Eveline Mendonça Felix Gonçalves
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ