Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035123-16.2015.8.13.0319 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2015

Valor da Causa

R$ 7.280,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2025, 15:31

Outras Decisões

28/07/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:29

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:34

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 15:31

Expedição de Certidão de Baixa.

29/07/2025, 15:31

Outras Decisões

28/07/2025, 09:41

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:29

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 09:41

Despacho

•29/04/2025, 13:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:40

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:38

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:34

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/04/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 09:26

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:23

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2025, 22:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2025, 14:15

Outras Decisões

18/03/2025, 09:30

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:24

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2024, 15:34

Expedição de Alvará.

25/11/2024, 15:33

Deferido o pedido de PASARGADA FF R LANCAMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 18.799.254/0001-87 (REQUERENTE)

22/11/2024, 20:40

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 17:12

Conclusos para despacho

26/09/2024, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 17:21

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 13:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2024, 16:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2024, 16:32

Juntada de RPV

15/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:50

Outras Decisões

15/04/2024, 08:29

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/02/2024, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 17:42

Conclusos para despacho

25/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:01

Classe retificada de [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/09/2023, 07:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2023, 08:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/08/2023, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:46

Outras Decisões

27/07/2023, 09:47

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/06/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2023, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 02:41

Recebidos os autos

25/05/2023, 02:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2023, 15:32

Recebidos os autos

24/05/2023, 15:32

Juntada de Acórdão

24/05/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO; Apelado(a)(s) - PASARGADA FF R LANCAMENTOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA AVELAR DOS SANTOS, NATALIA DE SOUZA LOPES, NESIO RODRIGUES VIDAL, PATRICIA BRAGA GURGEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO; Apelado(a)(s) - PASARGADA FF R LANCAMENTOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de even

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO; Apelado(a)(s) - PASARGADA FF R LANCAMENTOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/12/2022, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRITO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 14:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 12:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/10/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2022, 11:08

Conclusos para despacho

10/08/2022, 08:33

Recebidos os autos

10/08/2022, 08:33

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/07/2022, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2022, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2022, 17:40

Expedição de carta via correio.

06/06/2022, 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

30/05/2022, 08:57

Decorrido prazo de GERALDO LEMOS em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de GERALDO LEMOS em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de apelação

18/04/2022, 13:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/04/2022, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2022, 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2022, 09:38

Conclusos para despacho

25/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 19:28

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2021, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

22/12/2021, 17:47

Outras Decisões

17/12/2021, 16:39

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2021, 13:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:56

Conclusos para despacho

13/08/2021, 12:42

Decorrido prazo de NESIO RODRIGUES VIDAL em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA BRAGA GURGEL em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de NATALIA DE SOUZA LOPES em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS GONCALVES em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 11:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 13:16

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

18/05/2021, 14:07

Intimação

•19/03/2025, 14:15

Decisão

•18/03/2025, 09:30

Intimação

•25/11/2024, 15:34

Decisão

•22/11/2024, 20:40

Despacho

•14/10/2024, 17:12

Despacho

•29/07/2024, 17:21

Decisão

•15/04/2024, 08:29

Despacho

•06/12/2023, 17:42

Despacho

•27/07/2023, 09:47

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:41

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:41

Intimação

•13/10/2022, 12:02

Intimação

•13/10/2022, 12:02

Todos os documentos(24)

Decisão

•28/07/2025, 09:41

Despacho

•29/04/2025, 13:40

Intimação

•19/03/2025, 14:15

Decisão

•18/03/2025, 09:30

Intimação

•25/11/2024, 15:34

Decisão

•22/11/2024, 20:40

Despacho

•14/10/2024, 17:12

Despacho

•29/07/2024, 17:21

Decisão

•15/04/2024, 08:29

Despacho

•06/12/2023, 17:42

Despacho

•27/07/2023, 09:47

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:41

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:41

Intimação

•13/10/2022, 12:02

Intimação

•13/10/2022, 12:02

Decisão

•04/10/2022, 11:07

DESPACHO

•10/08/2022, 08:33

Intimação

•04/04/2022, 13:04

Intimação

•04/04/2022, 13:04

Sentença

•04/04/2022, 10:48

Intimação

•22/12/2021, 17:47

Intimação

•22/12/2021, 17:47

Decisão

•17/12/2021, 16:39

Despacho

•13/08/2021, 16:56