Recurso Especial 0033403-66.2017.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ARIANA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MG 160835·Representa: Autor

CHRISTIANE MARIA RIBEIRO

OAB/MG 90155·CPF·Representa: Autor

MARCELO LOIOLA RUAS

OAB/MG 118285·Representa: Autor

DAIRTON NERES DOS ANJOS

OAB/MG 95062·Representa: Autor

ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 143024·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SALINAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

GILDEON MARCELO DE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

GILDEON MARCELO DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ARIANA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/MG 160835·Representa: Autor

CHRISTIANE MARIA RIBEIRO

OAB/MG 90155·CPF·Representa: Autor

MARCELO LOIOLA RUAS

OAB/MG 118285·Representa: Autor

DAIRTON NERES DOS ANJOS

OAB/MG 95062·Representa: Autor

ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 143024·Representa: Autor

MARCO ANTONIO OLIMPIO GOMES JUNIOR

OAB/MG 154964·Representa: Autor

LUCILENE MACHADO DOS SANTOS

OAB/MG 124913·Representa: Autor

ALISSON RIBEIRO ANDRADE

OAB/MG 174718·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de documento

07/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/11/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

14/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

13/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2024, 10:07

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Juntada de documento

07/04/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

07/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•05/11/2024, 11:20

Recebidos os autos

19/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/11/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

14/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/11/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

13/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2024, 10:07

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/11/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/10/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2024, 00:00

Expedição de

26/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

24/09/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/08/2024, 00:00