Recurso Especial 0033403-66.2017.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALINAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

LUCILENE MACHADO DOS SANTOS

OAB/MG 124913·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/04/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 104869/2025

12/02/2025, 13:41

Protocolizada Petição 104869/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83521/2025

06/02/2025, 17:46

Protocolizada Petição 83521/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:01

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE SALINAS e provido

03/02/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

19/12/2024, 21:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/12/2024, 21:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1136675/2024

19/12/2024, 21:01

Protocolizada Petição 1136675/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 20:46

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

04/04/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 04/04/2025

04/04/2025, 16:33

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 104869/2025

12/02/2025, 13:41

Protocolizada Petição 104869/2025 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 12/02/2025

12/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 83521/2025

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•12/02/2025, 13:41

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 16:10

06/02/2025, 17:46

Protocolizada Petição 83521/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2025

06/02/2025, 17:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:01

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE SALINAS e provido

03/02/2025, 16:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

19/12/2024, 21:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/12/2024, 21:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1136675/2024

19/12/2024, 21:01

Protocolizada Petição 1136675/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 19/12/2024

19/12/2024, 20:46

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

12/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

09/12/2024, 12:58

Distribuído por dependência ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA. Processo prevento: REsp 2112644 (2023/0407620-2)

09/12/2024, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

21/11/2024, 10:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•12/12/2024, 15:41

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•21/11/2024, 10:01

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•21/11/2024, 10:01

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•21/11/2024, 10:01

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•21/11/2024, 10:00

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•21/11/2024, 10:00

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•21/11/2024, 10:00

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•21/11/2024, 10:00

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•21/11/2024, 10:00