Agravo Interno Cível 2539266-31.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

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Partes do Processo

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 82793·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/04/2022

07/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/03/2022, 00:55

Designado para julgamento virtual 29/03/2022

21/02/2022, 14:06

Autos devolvidos

21/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/04/2022, 18:30

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

07/04/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 11/04/2022

07/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

29/03/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

18/03/2022, 00:55

Designado para julgamento virtual 29/03/2022

21/02/2022, 14:06

Autos devolvidos

21/02/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2022, 00:00

Expedição de

18/01/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/01/2022, 00:00