Embargos de Declaração Cível 0254450-66.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

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Partes do Processo

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE SANTA AMARO UNISA

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA PUGLIA FRANCISCO

Representa: Autor

MARCELA CASTEL CAMARGO

Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE SANTA AMARO UNISA

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

OSEL

Terceiro

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Terceiro

UNIVERSIDADE SANTA AMARO UNISA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIVERSIDADE SANTA AMARO UNISA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

29/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 15:05

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 11:18

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 07:16

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 12:30

Todas as movimentações(28)

Ver movimentações no processo principal

29/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/09/2023, 14:45

Despacho

•14/07/2023, 12:15

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/09/2023, 15:05

Comunicado o acórdão em:

06/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/08/2023, 11:18

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/08/2023, 07:16

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 12:30

Sem manifestação da parte

14/07/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

14/07/2023, 00:00

Expedição de

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2023, 00:00

Expedição de

26/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2023, 14:32

Decisão interlocutória:

20/06/2023, 00:00

Expedição de

20/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/06/2023, 00:00

Petição

•26/06/2023, 08:32

Despacho

•19/06/2023, 14:22

Embargos de Declaração

•16/06/2023, 08:12