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Recurso em Sentido EstritoPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRecurso em Sentido Estrito

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio César Lorens

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Liberdade Provisória com ou sem fiança · 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

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Comunicação enviada ao DJEN 06/05/2026

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 08/05/2026

Comunicação eletrônica enviada:

Resultado do julgamento:

Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/05/2026

Julgamento previsto para:

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Autos devolvidos

Despacho proferido

Expedição de

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 18/11/2025

Liberado para distribuição

Todas as movimentações(17)