Embargos de Declaração Cível 1266471-91.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Magid Nauef Láuar

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Partes do Processo

SPEEDNET PORTAIS PROVEDORES DE INTERNET LTDA - ME

CNPJ

Autor

EGR NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Réu

JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA

OAB/MG 124674·Representa: Réu

LUCAS CARNEIRO DRUMMOND

Representa: Réu

GIULIANA MENEZES MATOS

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SPEEDNET PORTAIS PROVEDORES DE INTERNET LTDA - ME

CNPJ

Autor

EGR NET TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

CAROLINA ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 112270·Representa: Réu

JULIANA OTTONI DE OLIVEIRA

OAB/MG 124674·Representa: Réu

LUCAS CARNEIRO DRUMMOND

Representa: Réu

GIULIANA MENEZES MATOS

Representa: Réu

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG 87253·Representa: Réu

DEBORA LUCIA NASCIMENTO

OAB/MG 166142·Representa: Réu

DANIELA BEATRIZ MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG 184727·Representa: Réu

VITORIA VIANA ASSUNCAO

OAB/MG 221410·CPF·Representa: Réu

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG 71639·Representa: Réu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

25/06/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 27/06/2023

23/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

20/06/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 20/06/2023

13/04/2023, 09:09

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2023, 00:00

Expedição de

22/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/03/2023

22/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/06/2023, 07:36

Despacho

•10/04/2023, 13:29

Despacho

•21/03/2023, 18:44