Apelação Cível 5096820-23.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

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Partes do Processo

ART COLOR BH TINTAS LTDA - EPP

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ART COLOR BH TINTAS LTDA - EPP

Terceiro

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

13/04/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/04/2023, 00:00

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MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO AURELIO FONSECA

OAB/MG 79186•Representa: ATIVO

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/02/2023, 11:30

Comunicado o acórdão em:

13/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2022, 14:26

Autos devolvidos

08/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

22/06/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2022, 14:12

Autos devolvidos

24/05/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/02/2023, 09:24

Despacho

•24/05/2022, 13:07

Despacho

•18/03/2022, 17:31

Despacho

•14/02/2022, 07:00

Decisão

•25/10/2021, 07:34

Outros Documentos

•08/06/2021, 09:42

Outros Documentos

•08/06/2021, 09:42

Outros Documentos

•24/05/2021, 16:47

Outros Documentos

•15/07/2020, 13:28

Outros Documentos

•22/10/2019, 14:05

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