Apelação Cível 5002240-65.2018.8.13.0693 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA CALDEIRA REIS

Representa: Autor

PAULO GABRIEL DE LIMA

OAB/MG 96008·Representa: Autor

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO

OAB/MG 119013·Representa: Autor

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

OAB/MG 117580·Representa: Autor

FERNANDA CALDEIRA REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ROBSON AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA CALDEIRA REIS

Representa: Autor

PAULO GABRIEL DE LIMA

OAB/MG 96008·Representa: Autor

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO

OAB/MG 119013·Representa: Autor

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

OAB/MG 117580·Representa: Autor

FERNANDA CALDEIRA REIS

Representa: Réu

PAULO GABRIEL DE LIMA

OAB/MG 96008·Representa: Réu

PAULA CRISTINA DIAS VELOSO

OAB/MG 119013·Representa: Réu

EFIGENIO FERNANDO DA SILVA

OAB/MG 117580·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Publicação 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

03/03/2026, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

23/02/2026, 14:55

Autos devolvidos

20/02/2026, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

27/11/2025, 00:00

Deliberação em sessão

25/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

19/11/2025, 01:55

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

12/11/2025, 11:30

Decorrido o prazo

11/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(80)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/03/2026

13/03/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

Documentos

Acórdão

•13/03/2026, 17:10

Despacho

•20/02/2026, 14:55

13/03/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Publicação 17/03/2026

13/03/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

03/03/2026, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

23/02/2026, 14:55

Autos devolvidos

20/02/2026, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

27/11/2025, 00:00

Deliberação em sessão

25/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

19/11/2025, 01:55

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

12/11/2025, 11:30

Decorrido o prazo

11/11/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/11/2025, 00:00

Autos devolvidos

11/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2025, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

24/09/2025, 13:13

Despacho proferido

24/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/09/2025

24/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

24/09/2025, 00:00

Despacho proferido

24/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 24/09/2025

24/09/2025, 00:00

Expedição de

24/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/09/2025

24/09/2025, 00:00

Publicação 10/09/2025

02/09/2025, 14:58

Designado para julgamento virtual 07/10/2025

02/09/2025, 14:57

Autos devolvidos

02/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/08/2025, 00:00

Decorrido o prazo

27/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

21/08/2025, 00:57

Juntada de petição eletrônica

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

04/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

30/07/2025, 00:00

Despacho proferido

30/07/2025, 00:00

Expedição de

30/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/08/2025

30/07/2025, 00:00

Decorrido o prazo

24/07/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/07/2025

04/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2025, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

03/07/2025, 00:00

Realizado cálculo de custas

03/07/2025, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

03/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

02/07/2025, 00:00

Despacho proferido

02/07/2025, 00:00

Expedição de

02/07/2025, 00:00

Em cooperação judiciária

02/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/07/2025

02/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/07/2025, 00:00

Autos recebidos

26/06/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 26/06/2025

26/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/06/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

17/06/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

16/06/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/06/2025, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

28/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/04/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/04/2023

18/04/2023, 00:00

Sobrestados até decisão do RE nº

18/04/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

12/04/2023, 00:00

Retirado de pauta

11/04/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

30/03/2023, 14:55

Cancelada a indicação de julgamento virtual

30/03/2023, 14:54

Designado para julgamento virtual 04/04/2023

28/02/2023, 15:51

Autos devolvidos

28/02/2023, 00:00

Autos recebidos

13/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/02/2023, 00:00

Liberado para distribuição

13/02/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2023, 00:00

Despacho

•11/11/2025, 15:12

Despacho

•24/09/2025, 12:55

Despacho

•23/09/2025, 17:57

Despacho

•30/07/2025, 12:30

Despacho

•02/07/2025, 08:11

Despacho

•17/04/2023, 14:06

Outros Documentos

•12/07/2022, 19:36

Outros Documentos

•06/05/2022, 15:43

Outros Documentos

•07/11/2019, 17:27

Outros Documentos

•27/08/2019, 16:36

Outros Documentos

•05/07/2019, 15:16

Outros Documentos

•26/10/2018, 15:53