Embargos de Declaração Cível 5002251-74.2021.8.13.0116 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Autor

TERCIO LEITE DRUMMOND

OAB/MG 90777·Representa: Autor

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/MG 159380·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IPSEMG

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANDREZA APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/12/2024

16/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

10/12/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/12/2024

21/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(34)

Remetidos os autos

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/12/2024, 09:47

Despacho

•12/11/2024, 19:21

Remetidos os autos

10/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/12/2024

16/12/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

10/12/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 10/12/2024

21/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

19/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/11/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2024

13/11/2024, 00:00

Expedição de

13/11/2024, 00:00

Juntada de documento

12/11/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

12/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/11/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

15/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/05/2023

04/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/04/2023, 00:00

Petição

•24/05/2023, 15:21

Decisão

•03/05/2023, 20:08