Recurso Especial 2448786-76.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ARCAP IMOVEIS S/A

CNPJ

Autor

ARCAP IMOVEIS S/A

Terceiro

ARCAP

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

OAB/MG 61847·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 62004·Representa: Autor

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

OAB/MG 101614·Representa: Autor

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/MG 197275·Representa: Réu

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ADRIANA VASCONCELLOS LIBERA RENAULT

OAB/MG 61847·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE NORONHA RENAULT

OAB/MG 62004·Representa: Autor

DEILON FLAVIUS DE QUEIROZ

OAB/MG 101614·Representa: Autor

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/MG 197275·Representa: Réu

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 42337·Representa: Réu

VIRGINIA KIRCHMEYER VIEIRA

OAB/MG 70702·Representa: Réu

ERIC GONZALEZ PINTO

OAB/MG 100188·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·Representa: Réu

SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER

OAB/MG 143741·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/10/2024

10/10/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

07/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/08/2024, 00:00

Expedição de

23/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 12:24