Embargos de Declaração Cível 5076019-18.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAS PESSOA DA CRUZ

OAB/MG 220415·Representa: Autor

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA.

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA

Terceiro

ANDRADAS

Terceiro

SPE - BRISTOL CENTER HOTEL LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/03/2023, 10:50

Comunicado o acórdão em:

13/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 13:18

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/03/2023, 10:50

Comunicado o acórdão em:

13/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2023, 10:34

Despacho

•22/11/2022, 21:03

Resultado do julgamento:

07/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/01/2023, 01:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 13:18

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2022, 00:00