Apelação / Remessa Necessária 5076019-18.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA.

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG 63564·Representa: Réu

VINICIO KALID ANTONIO

OAB/MG 57527·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA.

Terceiro

SPE - PARQUE ANDRADAS INCORPORACAO LTDA

Terceiro

ANDRADAS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

SPE - BRISTOL CENTER HOTEL LTDA.

CNPJ

Reu

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/10/2022, 11:38

Comunicado o acórdão em:

17/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2022, 13:35

Autos devolvidos

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/08/2022, 09:14

Expedição de

04/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

17/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/10/2022, 11:27

Despacho

•03/08/2022, 16:35

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/10/2022, 11:38

Comunicado o acórdão em:

17/10/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

11/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2022, 13:35

Autos devolvidos

16/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/08/2022, 09:14

Expedição de

04/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

03/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

28/07/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/07/2022, 00:00

Outros Documentos

•12/07/2022, 13:04

Outros Documentos

•06/04/2022, 18:29

Outros Documentos

•05/04/2022, 15:52

Outros Documentos

•22/03/2022, 02:23

Outros Documentos

•22/03/2022, 02:23

Outros Documentos

•17/01/2022, 09:55

Outros Documentos

•17/12/2021, 14:48

Outros Documentos

•08/10/2021, 07:45

Outros Documentos

•08/10/2021, 07:45

Outros Documentos

•16/06/2021, 09:53

Outros Documentos

•16/06/2021, 09:53

Outros Documentos

•15/06/2021, 20:21

Outros Documentos

•02/06/2021, 13:11

Todos os documentos(17)

Acórdão

•17/10/2022, 11:27

Despacho

•03/08/2022, 16:35

Outros Documentos

•12/07/2022, 13:04

Outros Documentos

•06/04/2022, 18:29

Outros Documentos

•05/04/2022, 15:52

Outros Documentos

•22/03/2022, 02:23

Outros Documentos

•22/03/2022, 02:23

Outros Documentos

•17/01/2022, 09:55

Outros Documentos

•17/12/2021, 14:48

Outros Documentos

•08/10/2021, 07:45

Outros Documentos

•08/10/2021, 07:45

Outros Documentos

•16/06/2021, 09:53

Outros Documentos

•16/06/2021, 09:53

Outros Documentos

•15/06/2021, 20:21

Outros Documentos

•02/06/2021, 13:11

Outros Documentos

•02/06/2021, 13:11

Outros Documentos

•02/06/2021, 13:11