Procedimento Comum Cível 5001606-50.2016.8.13.0625 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ELPÍDIO VENÂNCIO DE ANDRADE

CPF

Autor

GERALDA DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO SILVA MOURA VALE

OAB/MG 155787·CPF·Representa: Autor

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG 141586·CPF·Representa: Autor

MARCELA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 149096·CPF·Representa: Réu

SILVIA MARIA MACHADO

OAB/MG 84364·CPF·Representa: Réu

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG 175386·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ELPÍDIO VENÂNCIO DE ANDRADE

CPF

Autor

GERALDA DOS SANTOS ANDRADE

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA - MG)

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

DIRETORA PRESIDENTE

Terceiro

SINARA INACIO MEIRELES CHENNA

Terceiro

JURIDICO DA COPASA

Terceiro

GERENTE DO DISTRITO REGIONAL DE POUSO ALEGRE-MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINNAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

RODOLFO SILVA MOURA VALE

OAB/MG 155787·CPF·Representa: Autor

BRUNO VIEGAS DOS SANTOS

OAB/MG 141586·CPF·Representa: Autor

MARCELA FONTENELLE GRILLO

OAB/MG 149096·CPF·Representa: Réu

SILVIA MARIA MACHADO

OAB/MG 84364·CPF·Representa: Réu

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG 175386·CPF·Representa: Réu

BLENDA RODRIGUES DE MEDEIROS

OAB/MG 78491·CPF·Representa: Réu

ROSILENE PEREIRA ALVES

OAB/MG 89595·CPF·Representa: Réu

ISABELLA AZEVEDO RABELO

OAB/MG 95205·CPF·Representa: Réu

MARIANA LUCIANO GUIMARAES

OAB/MG 117614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:08

Expedição de Certidão de Baixa.

17/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 13:55

Juntada de certidão decurso de prazo

06/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de Habilitação

09/08/2023, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2023, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 19:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/06/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 10:14

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

17/11/2023, 09:08

Expedição de Certidão de Baixa.

17/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:08

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 03:24

Decisão

•03/05/2023, 14:48

17/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2023, 13:55

Juntada de certidão decurso de prazo

06/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de Habilitação

09/08/2023, 10:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/07/2023, 09:15

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 19:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

26/06/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2023, 10:14

Recebidos os autos

08/06/2023, 03:24

Juntada de Outros documentos

08/06/2023, 03:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2023, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 09:22

Expedição de carta via correio.

09/05/2023, 10:45

Expedição de carta via correio.

09/05/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2023, 10:38

Juntada de Alvará

09/05/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 17:08

Outras Decisões

03/05/2023, 14:48

Expedido alvará de levantamento

03/05/2023, 14:48

Conclusos para decisão

19/04/2023, 10:47

Recebidos os autos

19/04/2023, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 08:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2023, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Apelante(s) - ELPIDIO VENANCIO DE ANDRADE; GERALDA DOS SANTOS ANDRADE; Apelado(a)(s) - COPASA; Relator - Des(a). Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não

15/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/07/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 10:57

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

22/07/2022, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de apelação

20/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 10:46

Julgado procedente em parte do pedido

22/04/2022, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2022, 10:52

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 18:27

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 01:54

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2021, 13:40

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2021, 17:11

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 16:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2021 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

17/11/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 16:56

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

16/08/2021, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2021, 18:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

06/08/2021, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 09:36

Conclusos para despacho

28/07/2021, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 17:21

Conclusos para despacho

02/07/2021, 17:44

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

18/12/2020, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2020, 16:41

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2020, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2020, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2020, 16:07

Conclusos para despacho

10/08/2020, 22:47

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 22:46

Decorrido prazo de ELPIDIO VENANCIO DE ANDRADE em 11/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de GERALDA DOS SANTOS ANDRADE em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 14:48

Conclusos para despacho

17/02/2020, 12:31

Juntada de Petição de MPMG-PEJ-C-5001606-50-OB

14/02/2020, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2020, 18:13

Juntada de Ofício

10/01/2020, 16:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2019, 15:08

Expedição de Ofício.

24/10/2019, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2019, 17:33

Conclusos para despacho

24/07/2019, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2019, 17:57

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 03:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2019, 13:34

Juntada de Ofício

10/07/2019, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2019, 09:52

Expedição de Ofício.

22/05/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2019, 08:12

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2019, 08:12

Conclusos para despacho

13/11/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 17:46

Decorrido prazo de GERALDA DOS SANTOS ANDRADE em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 07:04

Decorrido prazo de ELPIDIO VENANCIO DE ANDRADE em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 06:25

Juntada de Petição de petição

01/10/2018, 19:02

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2018, 13:43

Juntada de Petição de PJE - C - 5001606-50 - OB

24/09/2018, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2018, 13:05

Juntada de Petição de SRU - 1606-79 - ALIMENTOS

17/09/2018, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2018, 15:59

Juntada de Petição de PJE - C - 5001606-50 - OB

26/07/2018, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2018, 13:26

Juntada de Ofício

11/01/2018, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2018, 16:03

Expedição de Ofício.

22/12/2017, 11:18

Juntada de certidão decurso de prazo

20/12/2017, 17:01

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 14:42

Decorrido prazo de GERALDA DOS SANTOS ANDRADE em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2017, 19:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2017, 15:05

Expedição de Ofício.

21/09/2017, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 17:43

Conclusos para despacho

11/05/2017, 17:51

Juntada de certidão decurso de prazo

11/05/2017, 17:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS em 07/02/2017 23:59:59.

28/02/2017, 00:10

Decorrido prazo de ELPIDIO VENANCIO DE ANDRADE em 16/02/2017 23:59:59.

17/02/2017, 03:54

Decorrido prazo de GERALDA DOS SANTOS ANDRADE em 16/02/2017 23:59:59.

17/02/2017, 03:53

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2017, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2017, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2017, 16:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS em 22/11/2016 14:00:00.

12/12/2016, 15:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS em 22/11/2016 14:00:00.

12/12/2016, 03:19

Audiência conciliação/cejus realizada 22/11/2016 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei.

23/11/2016, 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

18/11/2016, 14:42

Juntada de Petição de impugnação

31/10/2016, 18:18

Expedição de citação/intimação via sistema.

24/10/2016, 12:56

Juntada de Petição de contestação

21/10/2016, 17:11

Juntada de carta(citação/intimação)

21/10/2016, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2016, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2016, 10:26

Expedição de citação/intimação via sistema.

07/10/2016, 19:53

Expedição de carta via correio.

07/10/2016, 19:53

Audiência conciliação/cejus designada 22/11/2016 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei.

07/10/2016, 13:44

Juntada de carta(citação/intimação)

26/09/2016, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2016, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2016, 17:42

Expedição de carta via correio.

13/09/2016, 14:25

Expedição de citação/intimação via sistema.

13/09/2016, 13:13

Expedição de Certidão.

13/09/2016, 13:10

Concedida a Medida Liminar

12/09/2016, 15:34

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2016, 23:02

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/08/2016, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 17:29

Conclusos para despacho

22/06/2016, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2016, 19:07

Expedição de citação/intimação via sistema.

17/06/2016, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2016, 15:25

Conclusos para despacho

11/05/2016, 12:19

Expedição de Certidão.

11/05/2016, 12:18

Distribuído por sorteio

09/05/2016, 16:15

Acórdão

•23/02/2023, 08:13

Sentença

•22/04/2022, 10:52

Ata de Audiência

•17/11/2021, 15:52

Despacho

•04/08/2021, 09:36

Despacho

•08/07/2021, 17:21

Despacho

•20/11/2020, 16:41

Despacho

•08/10/2020, 16:07

Despacho

•04/04/2020, 09:01

Despacho

•18/10/2019, 17:33

Despacho

•21/05/2019, 17:16

Despacho

•09/08/2017, 17:43

Ata de Audiência

•23/11/2016, 15:38

Ata de Audiência

•23/11/2016, 15:38

Todos os documentos(18)

Documentos 2ª instância

•08/06/2023, 03:24

Decisão

•03/05/2023, 14:48

Acórdão

•23/02/2023, 08:13

Sentença

•22/04/2022, 10:52

Ata de Audiência

•17/11/2021, 15:52

Despacho

•04/08/2021, 09:36

Despacho

•08/07/2021, 17:21

Despacho

•20/11/2020, 16:41

Despacho

•08/10/2020, 16:07

Despacho

•04/04/2020, 09:01

Despacho

•18/10/2019, 17:33

Despacho

•21/05/2019, 17:16

Despacho

•09/08/2017, 17:43

Ata de Audiência

•23/11/2016, 15:38

Ata de Audiência

•23/11/2016, 15:38

Decisão

•12/09/2016, 15:34

Despacho

•27/07/2016, 17:29

Despacho

•13/05/2016, 15:25