Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012826-64.2006.8.13.0243 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMG
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/12/2020
Valor da Causa
R$ 59.152,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Espinosa
Processos relacionados
2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:23
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:32
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:27
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 15:14
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 14:17
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2026, 14:17
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:16
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2025, 17:53
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 00:53
Publicado Intimação em 03/10/2025.
03/10/2025, 00:28
Ver todas as movimentações (95)
Todas as movimentações
(95)
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:23
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 08/05/2026 23:59.
09/05/2026, 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:32
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026
30/04/2026, 00:27
Publicado Intimação em 30/04/2026.
30/04/2026, 00:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 15:14
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2026, 15:14
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2026, 14:17
Expedição de comunicação via sistema.
28/04/2026, 14:17
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 14:16
Juntada de Petição de manifestação
21/10/2025, 17:53
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 00:53
Publicado Intimação em 03/10/2025.
03/10/2025, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025
03/10/2025, 00:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2025, 15:47
Expedição de Certidão.
01/10/2025, 15:46
Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025, 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025, 00:17
Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025, 00:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025, 13:20
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025, 18:12
Conclusos para decisão
17/01/2025, 15:20
Expedição de Certidão.
17/01/2025, 15:20
Juntada de certidão trânsito em julgado
23/09/2024, 13:36
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024, 11:06
Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024, 16:52
Expedição de comunicação via sistema.
30/07/2024, 12:50
Outras Decisões
29/07/2024, 19:46
Juntada de Petição de petição
01/06/2024, 08:21
Conclusos para decisão
20/02/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 15:38
Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024, 15:36
Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024, 15:46
Expedição de comunicação via sistema.
20/11/2023, 12:46
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023, 14:55
Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023, 09:42
Conclusos para despacho
31/07/2023, 14:50
Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023, 14:30
Juntada de Petição de petição
20/07/2023, 07:44
Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2023, 15:09
Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2023, 15:09
Arquivamento
05/07/2023, 14:24
Conclusos para decisão
20/06/2023, 10:57
Juntada de Decisão
15/06/2023, 13:35
Recebidos os autos
15/06/2023, 02:13
Recebidos os autos
15/06/2023, 02:13
Conclusos para despacho
15/06/2023, 02:13
Juntada de Outros documentos
15/06/2023, 02:13
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - JURACI SOARES DA SILVA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ CARLOS SOUZA FILHO, NELSON LUIZ DE ALMEIDA, VICENTE AMORIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
18/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - JURACI SOARES DA SILVA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LUIZ CARLOS SOUZA FILHO, NELSON LUIZ DE ALMEIDA, VICENTE AMORIM DOS REIS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
16/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - JURACI SOARES DA SILVA; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa public
16/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ESPINOSA; Apelante(s) - MUNICIPIO DE ESPINOSA; Apelado(a)(s) - JURACI SOARES DA SILVA; Relator - Des(a). Wagner Wilson Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wagner Wilson em 13/02/2023 Adv - LUIZ CARLOS SOUZA FILHO, NELSON LUIZ DE ALMEIDA, VICENTE AMORIM DOS REIS. ATENÇÃO: As
15/02/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
09/02/2023, 16:14
Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023, 15:08
Conclusos para despacho
12/12/2022, 16:36
Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022, 08:54
Expedição de comunicação via sistema.
23/11/2022, 14:38
Juntada de Petição de apelação
23/11/2022, 12:36
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022, 00:55
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2022, 12:09
Expedição de comunicação via sistema.
29/09/2022, 12:09
Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022, 10:45
Conclusos para despacho
26/04/2022, 15:15
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 15:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPINOSA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022, 01:13
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022, 01:13
Expedição de comunicação via sistema.
03/03/2022, 12:34
Expedição de comunicação via sistema.
03/03/2022, 12:34
Juntada de Outros documentos
03/03/2022, 10:56
Juntada de Mandado
01/02/2022, 11:04
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.
01/02/2022, 02:41
Juntada de Petição de laudo pericial
31/01/2022, 17:29
Expedição de Mandado.
14/01/2022, 17:23
Expedição de comunicação via sistema.
13/01/2022, 17:24
Expedição de comunicação via sistema.
13/01/2022, 17:24
Nomeado perito
13/01/2022, 17:21
Conclusos para despacho
06/08/2021, 21:03
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021, 09:24
Expedição de Certidão.
04/08/2021, 08:47
Expedição de comunicação via sistema.
04/08/2021, 08:33
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021, 09:28
Conclusos para despacho
16/07/2021, 21:28
Expedição de Certidão.
16/07/2021, 21:28
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021, 06:29
Expedição de comunicação via sistema.
24/03/2021, 11:13
Expedição de Certidão.
24/03/2021, 11:11
Decorrido prazo de LEANDRO DUARTE DE CARVALHO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 14:11
Decorrido prazo de JURACI SOARES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 09:13
Expedição de comunicação via sistema.
19/01/2021, 12:31
Expedição de comunicação via sistema.
18/01/2021, 11:53
Expedição de Certidão.
04/12/2020, 12:34
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
04/12/2020, 11:50
Distribuído por dependência
04/12/2020, 11:50
Documentos
Despacho
•
03/05/2025, 18:12
Manifestação
•
16/08/2024, 16:52
Intimação
•
30/07/2024, 12:50
Decisão
•
29/07/2024, 19:46
Despacho
•
16/11/2023, 14:55
Petição
•
20/07/2023, 07:44
Intimação
•
05/07/2023, 15:09
Intimação
•
05/07/2023, 15:09
Decisão
•
05/07/2023, 14:24
Outros documentos
•
15/06/2023, 13:35
Juntada
•
15/06/2023, 13:35
Documentos 2ª instância
•
15/06/2023, 02:13
Despacho
•
16/01/2023, 15:08
Intimação
•
29/09/2022, 12:09
Intimação
•
29/09/2022, 12:09
Ver todos os documentos (50)
Todos os documentos
(50)
Despacho
•
03/05/2025, 18:12
Manifestação
•
16/08/2024, 16:52
Intimação
•
30/07/2024, 12:50
Decisão
•
29/07/2024, 19:46
Despacho
•
16/11/2023, 14:55
Petição
•
20/07/2023, 07:44
Intimação
•
05/07/2023, 15:09
Intimação
•
05/07/2023, 15:09
Decisão
•
05/07/2023, 14:24
Outros documentos
•
15/06/2023, 13:35
Juntada
•
15/06/2023, 13:35
Documentos 2ª instância
•
15/06/2023, 02:13
Despacho
•
16/01/2023, 15:08
Intimação
•
29/09/2022, 12:09
Intimação
•
29/09/2022, 12:09
Sentença
•
29/09/2022, 10:45
Despacho
•
13/01/2022, 17:21
Despacho
•
02/08/2021, 09:28
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:51
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:51
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
Ata de Audiência
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DECISÃO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50
DESPACHO
•
04/12/2020, 11:50