Embargos de Declaração Cível 0202755-85.2015.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/02/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/02/2023, 11:27

Comunicado o acórdão em:

13/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2022, 13:19

Autos devolvidos

26/10/2022, 00:00

Todas as movimentações(18)

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/02/2023, 09:25

Despacho

•25/10/2022, 19:48

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24/02/2023, 00:00

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15/02/2023, 11:27

Comunicado o acórdão em:

13/02/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/02/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2022, 13:19

Autos devolvidos

26/10/2022, 00:00

Expedição de

26/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/10/2022, 00:00