Recurso Especial 0009422-15.2017.8.13.0309 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Renato Luís Dresch 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

Terceiro

DOM CAVATI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO

OAB/MG 165721·Representa: Autor

DEINER XAVIER ANDRADE

Representa: Autor

DANILO CESAR REZENDE REIS GONCALVES

Representa: Autor

LAZARO MACEDO BARBOSA

OAB/MG 164294·Representa: Autor

ANDRE MYSSIOR

OAB/MG 91357·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DOM CAVATI

Terceiro

DOM CAVATI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

17/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

09/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2026

09/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Despacho proferido

20/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2026

20/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(56)

Remetidos os autos

17/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

09/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 18:10

Despacho

•20/01/2026, 17:24

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 11/03/2026

09/03/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/03/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/01/2026, 00:00

Despacho proferido

20/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 22/01/2026

20/01/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/01/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/01/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/10/2025, 00:00

Despacho proferido

30/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/11/2025

30/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

10/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Despacho proferido

25/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/09/2025

25/09/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/12/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/10/2024, 00:00

Despacho proferido

02/10/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/10/2024

02/10/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/10/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/06/2024, 00:00

Despacho proferido

04/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/06/2024

04/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:00

Expedição de

02/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/02/2024, 00:00

Despacho

•30/10/2025, 11:03

Despacho

•25/09/2025, 13:28

Despacho

•01/10/2024, 16:30

Despacho

•20/05/2024, 16:28