Recurso Especial 5031203-87.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO VIANOPOLIS LTDA - ME

Terceiro

POSTO BAOBA

Terceiro

TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME

Terceiro

POSTO VENETO

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES

OAB/MG 73193·Representa: Réu

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

OAB/MG 60883·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

POSTO VIANOPOLIS LTDA - ME

Terceiro

POSTO BAOBA

Terceiro

TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME

Terceiro

POSTO VENETO

Terceiro

VENETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

Terceiro

POSTO BRESCIA

Terceiro

BRESCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

CCC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Terceiro

POSTO PAMPULHA

Terceiro

CCC GAS VEICULAR LTDA - EPP

Terceiro

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

Terceiro

POSTO DANIEL

Terceiro

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ROMANA LTDA - EPP

Terceiro

COMPASS L A LTDA EPP

Terceiro

COMPASS L.A LTDA EPP

Terceiro

COMPASS L.A LTDA - EPP

Terceiro

DOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Terceiro

GNV LAGOAS LTDA

Terceiro

GRECIA GAS VEICULAR LTDA

Terceiro

IBERIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LIMITADA - ME

Terceiro

EXPRESSA WASH

Terceiro

ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

Terceiro

KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

ORGANIZACOES DELUMI LTDA

Terceiro

POSTO PEIXE VIVO

Terceiro

PEIXE VIVO GAS GNV LTDA.

Terceiro

POSTO ALPES LTDA - EPP

Terceiro

POSTO ANGICO LTDA - EPP

Terceiro

POSTO AVENIDA

Terceiro

POSTO AVENIDA LTDA - ME

Terceiro

POSTO AVENIDA LTDA

Terceiro

POSTO AVENIDINHA LTDA

Terceiro

POSTO BRILHANTE LTDA

Terceiro

POSTO CANAL BARREIRO

Terceiro

POSTO CANAL BARREIRO LTDA

Terceiro

POSTO CANAL DO CASTELO LTDA - ME

Terceiro

BH CONSULTING

Terceiro

POSTO FAISCA

Terceiro

POSTO FAISCA LTDA. - EPP

Terceiro

POSTO FLORAMAR LTDA

Terceiro

POSTO FORUM LTDA

Terceiro

POSTO HAVAI LTDA

Terceiro

POSTO PALMARES LTDA

Terceiro

POSTO PINGO D'AGUA LTDA

Terceiro

POSTO PLAZZA LTDA

Terceiro

POSTO PLAZZA

Terceiro

POSTO MANTIQUEIRA

Terceiro

POSTO REVENDEDOR MANTIQUEIRA LTDA

Terceiro

BLITZ

Terceiro

POSTO SUKATA LTDA - EPP

Terceiro

POSTO UNIAO LTDA

Terceiro

POSTO URSULA PAULINO LTDA ME

Terceiro

POSTO URSULA PAULINO LTDA - ME

Terceiro

POSTO VIANOPOLIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME

CNPJ

Reu

VENETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

BRESCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

CCC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

CCC GAS VEICULAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

CNPJ

Reu

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ROMANA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

COMPASS L.A LTDA

CNPJ

Reu

DOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

GNV LAGOAS LTDA

CNPJ

Reu

GRECIA GAS VEICULAR LTDA

CNPJ

Reu

IBERIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ORGANIZACOES DELUMI LTDA

CNPJ

Reu

PEIXE VIVO GAS GNV LTDA.

CNPJ

Reu

POSTO ALPES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

POSTO ANGICO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

POSTO AVENIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

POSTO AVENIDINHA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO BRILHANTE LTDA

CNPJ

Reu

POSTO CANAL BARREIRO LTDA

CNPJ

Reu

POSTO CANAL DO CASTELO LTDA - ME

CNPJ

Reu

POSTO FAISCA LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

POSTO FLORAMAR LTDA

CNPJ

Reu

POSTO FORUM LTDA

CNPJ

Reu

POSTO HAVAI LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PALMARES LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PINGO D'AGUA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO PLAZZA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO REVENDEDOR MANTIQUEIRA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO SUKATA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

POSTO UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

POSTO URSULA PAULINO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES

OAB/MG 73193·Representa: Réu

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

OAB/MG 60883·Representa: Réu

CIRO AUGUSTO PICARRO

Representa: Réu

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG 76733·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG 91046·Representa: Réu

SILVIA MECHELANY VELOSO

OAB/MG 90647·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

28/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/03/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(92)

Transitado em Julgado

28/04/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/03/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 16:09

Decisão

•02/08/2023, 14:44

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

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Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/02/2025

28/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

26/02/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/02/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

07/02/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

03/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/08/2023

03/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 05:08

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

26/05/2023, 00:55

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/03/2023, 00:00