Apelação / Remessa Necessária 5031203-87.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Alice de Souza Birchal

Partes do Processo

POSTO UNIAO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO CANAL DO CASTELO LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO ALPES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO URSULA PAULINO LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

CIRO AUGUSTO PICARRO

Representa: Autor

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES

OAB/MG 73193·Representa: Autor

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

OAB/MG 60883·Representa: Autor

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG 76733·Representa: Autor

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG 91046·Representa: Autor

Partes do Processo(122)

POSTO UNIAO LTDA

CNPJ

Autor

POSTO CANAL DO CASTELO LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO ALPES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO URSULA PAULINO LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO PLAZZA LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ROMANA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO AVENIDINHA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO AVENIDA LTDA - ME

CNPJ

Autor

CCC GAS VEICULAR LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GNV LAGOAS LTDA

CNPJ

Autor

ORGANIZACOES DELUMI LTDA

CNPJ

Autor

POSTO FLORAMAR LTDA

CNPJ

Autor

GRECIA GAS VEICULAR LTDA

CNPJ

Autor

POSTO REVENDEDOR MANTIQUEIRA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO SUKATA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO PALMARES LTDA

CNPJ

Autor

POSTO PINGO D'AGUA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO FAISCA LTDA. - EPP

CNPJ

Autor

DOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO ANGICO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

POSTO HAVAI LTDA

CNPJ

Autor

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

CNPJ

Autor

BRESCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO BRILHANTE LTDA

CNPJ

Autor

POSTO VIANOPOLIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

POSTO CANAL BARREIRO LTDA

CNPJ

Autor

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Autor

TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME

CNPJ

Autor

CCC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Autor

PEIXE VIVO GAS GNV LTDA.

CNPJ

Autor

COMPASS L.A LTDA

CNPJ

Autor

VENETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO FORUM LTDA

CNPJ

Autor

IBERIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

CNPJ

Autor

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Autor

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO UNIAO LTDA

Terceiro

POSTO CANAL DO CASTELO LTDA - ME

Terceiro

BH CONSULTING

Terceiro

POSTO ALPES LTDA - EPP

Terceiro

KOV NEGOCIOS AUTOMOTIVOS E SERVICOS LTDA - EPP

Terceiro

POSTO URSULA PAULINO LTDA ME

Terceiro

POSTO URSULA PAULINO LTDA - ME

Terceiro

POSTO PLAZZA LTDA

Terceiro

POSTO PLAZZA

Terceiro

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ROMANA LTDA - EPP

Terceiro

POSTO AVENIDINHA LTDA

Terceiro

POSTO AVENIDA

Terceiro

POSTO AVENIDA LTDA - ME

Terceiro

POSTO AVENIDA LTDA

Terceiro

CCC GAS VEICULAR LTDA - EPP

Terceiro

GNV LAGOAS LTDA

Terceiro

ORGANIZACOES DELUMI LTDA

Terceiro

POSTO FLORAMAR LTDA

Terceiro

GRECIA GAS VEICULAR LTDA

Terceiro

POSTO MANTIQUEIRA

Terceiro

POSTO REVENDEDOR MANTIQUEIRA LTDA

Terceiro

BLITZ

Terceiro

POSTO SUKATA LTDA - EPP

Terceiro

POSTO PALMARES LTDA

Terceiro

POSTO PINGO D'AGUA LTDA

Terceiro

POSTO FAISCA

Terceiro

POSTO FAISCA LTDA. - EPP

Terceiro

DOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Terceiro

POSTO ANGICO LTDA - EPP

Terceiro

POSTO HAVAI LTDA

Terceiro

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

Terceiro

POSTO DANIEL

Terceiro

POSTO BRESCIA

Terceiro

BRESCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

POSTO BRILHANTE LTDA

Terceiro

POSTO VIANOPOLIS LTDA - ME

Terceiro

POSTO CANAL BARREIRO

Terceiro

POSTO CANAL BARREIRO LTDA

Terceiro

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

Terceiro

POSTO BAOBA

Terceiro

TIGRAO DE CONTAGEM LTDA - ME

Terceiro

CCC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Terceiro

POSTO PAMPULHA

Terceiro

POSTO PEIXE VIVO

Terceiro

PEIXE VIVO GAS GNV LTDA.

Terceiro

COMPASS L A LTDA EPP

Terceiro

COMPASS L.A LTDA EPP

Terceiro

COMPASS L.A LTDA - EPP

Terceiro

POSTO VENETO

Terceiro

VENETO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

POSTO FORUM LTDA

Terceiro

IBERIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LIMITADA - ME

Terceiro

EXPRESSA WASH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ITAPORE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. - ME

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

CCC GAS VEICULAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

CNPJ

Reu

CCC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

COMPASS L.A LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VILA ROMANA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BRESCIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MILENIO LTDA.

CNPJ

Reu

DOURO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

CIRO AUGUSTO PICARRO

Representa: Autor

MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES

OAB/MG 73193·Representa: Autor

TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA

OAB/MG 60883·Representa: Autor

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG 76733·Representa: Autor

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG 91046·Representa: Autor

SILVIA MECHELANY VELOSO

OAB/MG 90647·Representa: Autor

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

SILVIA MECHELANY VELOSO

OAB/MG 90647·Representa: Réu

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO

OAB/MG 76733·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS

OAB/MG 91046·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/10/2022

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(40)

Comunicação eletrônica enviada:

28/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/10/2022, 15:21

Decisão

•11/03/2022, 16:41

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

03/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 05/10/2022

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 27/09/2022

14/07/2022, 10:35

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

15/03/2022, 11:11

Cancelada a indicação de julgamento virtual

15/03/2022, 11:11

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/03/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/03/2022

14/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 02/05/2022

11/03/2022, 17:57

Autos devolvidos

11/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/01/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

27/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

17/01/2022, 00:00

Expedição de

17/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/01/2022

17/01/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 16/11/2021

16/11/2021, 00:00

Autos remetidos à COTRI - Triagem Concluída

12/11/2021, 00:00

Autos recebidos

11/11/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

11/11/2021, 00:00

Autos recebido no NUAP

11/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

08/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

08/11/2021, 00:00

Despacho

•14/01/2022, 15:18

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•23/01/2019, 17:44

Outros Documentos

•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

Outros Documentos

•23/01/2019, 17:44

Outros Documentos

•23/01/2019, 17:44

Todos os documentos(90)

Acórdão

•03/10/2022, 15:21

Decisão

•11/03/2022, 16:41

Despacho

•14/01/2022, 15:18

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

Outros Documentos

•14/03/2019, 02:01

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•23/01/2019, 17:44

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•22/01/2019, 19:11

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•20/09/2018, 22:53

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

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•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•14/09/2018, 15:31

Outros Documentos

•16/08/2018, 15:38

Outros Documentos

•02/04/2018, 18:09

Outros Documentos

•14/11/2017, 10:41

Outros Documentos

•06/11/2017, 14:21

Outros Documentos

•29/06/2017, 16:54

Outros Documentos

•29/06/2017, 16:54

Outros Documentos

•24/03/2017, 15:29