Apelação Cível 5028072-65.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUJICOM

Terceiro

FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS

OAB/MG 80790·Representa: Autor

FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

Representa: Réu

RAUL AMARAL JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FUJICOM

Terceiro

FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRIBUTACAO DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

FUJICOM COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 14:49

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 15:41

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:09

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/12/2022, 00:57

Expedição de

07/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(56)

Transitado em Julgado

02/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 14:49

Juntada de petição eletrônica

27/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 12:20

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/02/2023, 15:41

Autos devolvidos

13/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:09

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

15/12/2022, 00:57

Expedição de

07/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/11/2022, 16:58

Autos devolvidos

21/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

21/11/2022, 00:00

Expedição de

21/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/10/2022, 16:02

Juntada de petição eletrônica

03/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/09/2022, 16:37

Autos devolvidos

16/09/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/09/2022, 00:00

Expedição de

16/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2022, 16:30

Decisão interlocutória:

30/06/2022, 00:00

Expedição de

30/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

29/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2022, 12:33

Decisão interlocutória:

31/05/2022, 00:00

Expedição de

31/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

19/05/2022, 00:00

Autos recebidos

19/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/02/2022, 15:51

Autos devolvidos

07/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/11/2021, 00:00

Expedição de

09/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/11/2021, 17:26

Autos devolvidos

03/11/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

30/09/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/09/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

30/09/2021, 00:00

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Todos os documentos(42)

Acórdão

•23/03/2023, 12:20

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:48

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

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Documentos

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Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Documentos

•06/12/2022, 12:47

Despacho

•21/11/2022, 16:51

Despacho

•16/09/2022, 10:12

Despacho

•29/06/2022, 19:15

Despacho

•30/05/2022, 18:45

Decisão

•07/02/2022, 12:38

Despacho

•03/11/2021, 16:47

Outros Documentos

•02/08/2021, 10:58

Outros Documentos

•30/07/2021, 14:03

Outros Documentos

•30/04/2021, 14:53

Outros Documentos

•29/04/2021, 08:11

Outros Documentos

•28/04/2021, 22:08