Embargos de Declaração Cível 5024738-42.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Autor

MATHEUS ALVAREZ PERES

Representa: Autor

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Representa: Autor

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Representa: Autor

LUISA BATISTA SANTOS

Representa: Autor

Partes do Processo(27)

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DE FAZENDA DE GOVERNADOR VALADARES

Reu

Advogados / Representantes(8)

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Autor

MATHEUS ALVAREZ PERES

Representa: Autor

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Representa: Autor

THAIS CRISTINE DE SOUSA

Representa: Autor

LUISA BATISTA SANTOS

Representa: Autor

MARIA CAROLINA SOUZA DE LIMA

OAB/MG 198286·Representa: Autor

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 82793·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

11/09/2023, 09:30

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/09/2023, 08:03