Embargos de Declaração Cível 5001159-04.2019.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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Partes do Processo

CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CARLOS AURELIO CARMINATE ALMEIDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY MORAES BOTELHO

OAB/MG 45047·Representa: Autor

LUCAS LUCIANO FURTADO DE MIRANDA

OAB/MG 115824·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos

27/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 16:05

Dispositivo da Decisão Monocrática

12/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

12/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/06/2023, 15:28