Embargos de Declaração Cível 0005779-34.2019.8.13.0259 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

JOSE AFRANIO PIRES PEREIRA

CPF

Autor

JOSE AFRANIO PIRES PEREIRA

Terceiro

RENATO GAVIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Advogados / Representantes

WELBERT DE SOUZA COSTA

OAB/MG 207571·Representa: Autor

JUNIA PAULA SOALHEIRO MENEZES

OAB/MG 122157·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Transitado em Julgado

22/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/04/2024, 16:00

Comunicado o acórdão em:

17/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

16/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

22/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/12/2023, 15:17

Decisão interlocutória:

14/12/2023, 00:00

Expedição de

14/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/10/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/04/2024, 15:41

Despacho

•13/12/2023, 14:59