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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2021

Valor da Causa

R$ 303.812,59

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(53)